O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros que visa proteger o emprego e garantir a segurança financeira em caso de dispensa sem justa causa. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário emitir a Certidão de Regularidade do FGTS. Neste artigo, vamos esclarecer como emitir essa certidão e seus principais benefícios.
O que é a Certidão de Regularidade do FGTS?
A Certidão de Regularidade do FGTS é um documento emitido pela Caixa Econômica Federal que comprova que o empregador está em dia com as contribuições do FGTS. Essa certidão é obrigatória para qualquer empresa que tenha funcionários contratados.
Quem precisa emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?
Todas as empresas que têm funcionários contratados, independentemente do regime de contratação (CLT, PJ, etc.), precisam emitir a Certidão de Regularidade do FGTS. Além disso, os trabalhadores que receberam menos de R$ 2.892,52 por mês durante o ano também precisam emitir a certidão.
Como emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?
Para emitir a Certidão de Regularidade do FGTS, é necessário seguir os seguintes passos:
- Acesse o site da Caixa Econômica Federal (https://www.caixa.gov.br/) e clique na opção ” FGTS” no menu principal;
- Clique na opção “Emitir Certidão de Regularidade” e selecione o tipo de certidão desejada;
- Preencha o formulário com as informações solicitadas, como o número do CNPJ da empresa ou do trabalhador;
- Selecione o período de competência para o qual deseja emitir a certidão;
- Clique em “Emitir Certidão” e aguarde a geração do documento;
- Imprima ou salve a certidão em formato PDF.
Quais são os principais benefícios da Certidão de Regularidade do FGTS?
A Certidão de Regularidade do FGTS oferece vários benefícios importantes para os trabalhadores e empresas, tais como:
- Garantia de acesso ao benefício do FGTS em caso de dispensa sem justa causa;
- Comprovação de regularidade das contribuições do FGTS;
- Facilita a contratação de funcionários, pois é um requisito para a contratação de mão de obra;
- Ajuda a evitar problemas trabalhistas e multas;
Quais são as consequências de não emitir a Certidão de Regularidade do FGTS?
Caso a empresa ou o trabalhador não emita a Certidão de Regularidade do FGTS, podem sofrer consequências como:
- Multa por falta de contribuição;
- Desconto da parcela do FGTS do salário do funcionário;
- Impedimento de contratação de mão de obra;
- Dificuldade em obter financiamentos ou empréstimos;
- Perda do acesso ao benefício do FGTS em caso de dispensa sem justa causa.
Como manter a regularidade do FGTS?
Para manter a regularidade do FGTS, é necessário:
- Pagar regularmente as contribuições do FGTS;
- Fazer a declaração anual do FGTS;
- Guardar os comprovantes de pagamento e declarações;
- Verificar se o empregador está em dia com as contribuições;
- Reclamar ao Ministério do Trabalho e Previdência em caso de irregularidades.
É fundamental manter a regularidade do FGTS para evitar problemas trabalhistas e garantir o acesso aos benefícios do fundo. Além disso, é importante lembrar que a Certidão de Regularidade do FGTS é um documento obrigatório para qualquer empresa que tenha funcionários contratados.