O que é a Declaração de Quitação de Taxas Públicas?
A Declaração de Quitação de Taxas Públicas é um documento oficial emitido pelo poder público que atesta que uma pessoa física ou jurídica está em dia com suas obrigações tributárias perante a União, os Estados e os Municípios. Essa declaração é fundamental para participar de licitações, contratar com o governo, realizar negócios com empresas públicas e privadas, além de ser exigida para a abertura de contas bancárias e outros fins.
Quem precisa obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas?
A Declaração de Quitação de Taxas Públicas é obrigatória para:
- Pessoas físicas que pretendem participar de licitações públicas;
- Empresas que desejam contratar com o governo;
- Profissionais liberais que precisam comprovar sua regularidade tributária;
- Candidatos a cargos públicos;
- Empresas que necessitam abrir contas bancárias em nome da empresa;
- Pessoas físicas que pretendem realizar negócios com empresas públicas e privadas;
Como obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas?
Para obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas, é necessário seguir os seguintes passos:
- Solicitar a declaração pessoalmente ou por procuração em uma unidade de atendimento do órgão responsável (RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL ou PREFEITURA MUNICIPAL);
- Aprezentar os documentos necessários, como RG, CPF, CNPJ (se for empresa) e comprovantes de pagamento de impostos;
- Preencher o formulário de solicitação da declaração;
- Agendar uma data para a entrega da declaração;
- Retirar a declaração no dia agendado.
Documentos necessários para obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas
Para obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- RG e CPF (pessoa física);
- CNPJ (empresa);
- Comprovantes de pagamento de impostos federais, estaduais e municipais;
- Contrato social (se for empresa);
- Procuração (se for solicitar por terceiro).
O que acontece se não estiver em dia com as taxas públicas?
Caso não esteja em dia com as taxas públicas, não será possível obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas. Isso pode gerar consequências, como:
- Impedimento de participação em licitações públicas;
- Inabilitação para contratar com o governo;
- Limitações para abrir contas bancárias;
- Problemas para realizar negócios com empresas públicas e privadas;
- Multas e juros sobre os impostos não pagos.
Dicas importantes
Alguns cuidados devem ser tomados ao solicitar a Declaração de Quitação de Taxas Públicas:
- Verificar se não há nenhuma pendência tributária;
- Verificar a VALIDADE da declaração;
- Fazê-la com antecedência para evitar atrasos;
- Mantenha todos os comprovantes de pagamento de impostos em ordem.
Links úteis
Para obter mais informações sobre a Declaração de Quitação de Taxas Públicas, é possível consultar os seguintes sites:
- Receita Federal do Brasil
- Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
- Prefeitura Municipal de São Paulo
Essas são as informações mais importantes para obter a Declaração de Quitação de Taxas Públicas. Lembre-se de verificar os requisitos específicos do seu município e estado para evitar problemas.
Fonte: Receita Federal do Brasil
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